POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Respeitando o disposto na legislação em vigor, a empresa compromete-se a adotar as medidas técnicas e organizativas necessárias, de acordo com o nível de segurança adequado ao risco dos dados recolhidos.

Leis incorporadas nesta política de privacidade

Esta política de privacidade está adaptada aos regulamentos europeus atuais sobre a proteção de dados pessoais na Internet. Especificamente, respeita as seguintes regras:

  • Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD) .

Identidade A Empresa de dados pessoais

A empresa dos dados pessoais recolhidos em A Empresa é: CLÉRIGO & LOPES, LDA., cujo representante é: Rafael Clérigo Gonçalves (doravante, também Gestor de Dados). Os seus contactos são os seguintes:

Morada:

Rua Rogério Figueiroa Rego, 153, 1 Dto

2565-814 – Turcifal; Torres Vedras (Portugal)

Telefone de contacto: +351 261 404 802

E-mail de contato: info@clairetool.com

Registo de Dados Pessoais

Os dados pessoais recolhidos pela empresa, através dos formulários das suas páginas, serão inseridos num ficheiro automatizado sob a responsabilidade da empresa.

Princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais

  • O tratamento dos dados pessoais do Utilizador estará sujeito aos seguintes princípios constantes do artigo 5.º do RGPD:
  • Princípio da legalidade, lealdade e transparência: será sempre necessário o consentimento do Utilizador antes de ser dada uma informação totalmente transparente sobre as finalidades para as quais os dados pessoais são recolhidos.
  • Princípio da limitação da finalidade: os dados pessoais serão recolhidos para fins específicos, explícitos e legítimos.
  • Princípio da minimização dos dados: os dados pessoais recolhidos só serão estritamente necessários em relação às finalidades para as quais são tratados.
  • Princípio da exatidão: os dados pessoais devem ser exatos e sempre atualizados.
  • Princípio da limitação do prazo de conservação: os dados pessoais apenas serão mantidos de forma a permitir a identificação do Utilizador pelo tempo necessário para efeitos do seu tratamento.
  • Princípio da integridade e confidencialidade: os dados pessoais serão tratados de forma a garantir a sua segurança e confidencialidade.
  • Princípio da responsabilidade proativa: A empresa será responsável por garantir que os princípios acima sejam respeitados.

Categorias de dados pessoais

As categorias de dados que são tratados na empresa são apenas dados de identificação e técnicos. Em nenhum caso são tratadas categorias especiais de dados pessoais na aceção do artigo 9.º do RGPD.

Base legal para o tratamento de dados pessoais

A base legal para o processamento de dados pessoais é o consentimento. A empresa compromete-se a obter o consentimento expresso e verificável do Utilizador para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas.

O Utilizador terá o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento. Será tão fácil retirar o consentimento quanto dá-lo. A retirada do consentimento poderá condicionar a utilização do Site.

Nas ocasiões em que o Utilizador deva ou possa fornecer seus dados por meio de formulários para fazer consultas, solicitar informações ou por motivos relacionados ao conteúdo do Site, será informado se o preenchimento de algum deles é obrigatório, pois são essenciais para o bom desenvolvimento da operação realizada.

Finalidades do tratamento a que se destinam os dados pessoais

Os dados pessoais são recolhidos e geridos pela empresa para poder facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre o Site e o Utilizador ou, a manutenção da relação estabelecida nos formulários que este preenche ou para atender a um pedido ou inquérito.

Da mesma forma, os dados poderão ser utilizados para fins comerciais, de personalização, operacionais e estatísticos, e atividades do objeto social da empresa, bem como para a extração, armazenamento de dados e estudos de marketing para adaptação do Conteúdo oferecido ao Utilizador, bem como como melhorar a qualidade, operação e navegação do Site.

No momento da obtenção dos dados pessoais, o Utilizador será informado sobre a finalidade ou finalidades específicas do tratamento a que os dados pessoais são sujeitos; ou seja, a utilização que será dada às informações recolhidas.

Períodos de retenção de dados pessoais

Os dados pessoais apenas serão conservados pelo tempo mínimo necessário para efeitos do seu tratamento, ou até que o Utilizador solicite a sua eliminação.

No momento da obtenção dos dados pessoais, o Utilizador será informado sobre o período durante o qual os dados pessoais serão conservados ou, quando tal não for possível, os critérios utilizados para determinar esse período.

Destinatários de dados pessoais

Os dados pessoais do Utilizador não serão partilhados com terceiros.

Em qualquer caso, no momento da obtenção dos dados pessoais, o Utilizador será informado sobre os destinatários ou sobre as categorias de destinatários dos seus dados pessoais.

Dados pessoais de menores

Respeitando o disposto nos artigos 8.º do RGPD e 13.º do RDLOPD, apenas os maiores de 14 anos podem dar o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais de forma lícita pela empresa. Se for menor de 14 anos, será necessário o consentimento dos pais ou responsáveis para o tratamento dos seus dados, e este só será considerado lícito na medida em que aqueles o autorizem.

Sigilo e segurança dos dados pessoais

A empresa compromete-se a adotar as medidas técnicas e organizativas necessárias, de acordo com o nível de segurança adequado ao risco dos dados recolhidos, de forma a garantir a segurança dos dados pessoais e evitar a destruição, perda ou alteração acidental ou transmissão ilícita dos dados pessoais fornecidos, armazenados ou processados de outra forma, ou a comunicação ou o acesso não autorizado a esses dados.

No entanto, porque a empresa não pode garantir a inexpugnabilidade da Internet ou a total ausência de hackers, ou outros que acedam de forma fraudulenta aos dados pessoais, a empresa compromete-se a notificar o Utilizador sem demora injustificada quando uma violação da segurança dos dados pessoais que possa implicar um risco elevado para os direitos e liberdades das pessoas singulares. De acordo com o disposto no artigo 4.º do RGPD, entende-se por violação da segurança dos dados pessoais qualquer violação da segurança que provoque a destruição, perda ou alteração acidental ou ilícita dos dados pessoais transmitidos, armazenados ou de outra forma tratados, ou a comunicação não autorizada ou acesso a esses dados.

Os dados pessoais serão tratados como confidenciais pela empresa, que se compromete a informar e garantir através de uma obrigação legal ou contratual que essa confidencialidade seja respeitada pelos seus colaboradores, associados e qualquer pessoa a quem a informação seja disponibilizada.

 

Direitos derivados do tratamento de dados pessoais

O Utilizador pode exercer contra a Empresa os seguintes direitos reconhecidos no RGPD:

  • Direito de acesso: É o direito do Utilizador obter a confirmação se a empresa está a tratar ou não os seus dados pessoais e, em caso afirmativo, obter informação sobre os seus dados pessoais específicos e o tratamento que a empresa realizou ou realiza assim como, entre outras, a informação disponível sobre a origem dos referidos dados e os destinatários das comunicações realizadas ou planeadas para os mesmos.
  • Direito de retificação: É o direito do Utilizador modificar os seus dados pessoais que se mostrem inexatos ou, tendo em conta as finalidades do tratamento, incompletos.
  • Direito de eliminação (“o direito a ser esquecido”): É o direito do Utilizador, desde que a legislação em vigor não estabeleça de outra forma, obter a eliminação dos seus dados pessoais quando estes já não forem necessários para os fins a que se destinam, quer tenham sido recolhidos ou tratados; o Utilizador retirou o seu consentimento para o tratamento e este não tem outra base legal; o Utilizador opõe-se ao tratamento e não há outro motivo legítimo para continuar; os dados pessoais foram processados ilegalmente; os dados pessoais devem ser apagados em cumprimento de uma obrigação legal; ou os dados pessoais foram obtidos como resultado de uma oferta direta de serviços da sociedade da informação a uma criança menor de 14 anos. Para além da eliminação dos dados, a empresa, tendo em conta a tecnologia disponível e o custo da sua aplicação, deve tomar as medidas razoáveis para informar os responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais do pedido do interessado para eliminar qualquer ligação a esses dados.
  • Direito à limitação do tratamento: É o direito do Utilizador limitar o tratamento dos seus dados pessoais. O Utilizador tem o direito de obter a limitação do tratamento quando contestar a exatidão dos seus dados pessoais; o processamento é ilegal; A empresa não precisa mais dos dados pessoais, mas o Utilizador precisa deles para fazer reclamações; e quando o Utilizador se opuser ao tratamento.
  • Direito à portabilidade dos dados: Caso o tratamento seja efetuado por meios automatizados, o Utilizador terá o direito de receber da empresa os seus dados pessoais em formato estruturado, de uso comum e leitura mecânica, e transmiti-los a outra pessoa responsável pelo tratamento. Sempre que tecnicamente possível, a empresa transmitirá os dados diretamente a esse outro responsável.
  • Direito de oposição: É direito do Utilizador não proceder ao tratamento dos seus dados pessoais ou cessar o tratamento dos mesmos pela empresa.
  • Direito de não ser objeto de uma decisão baseada exclusivamente no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis: É direito do Utilizador não ser objeto de uma decisão individualizada baseada exclusivamente no tratamento automatizado de seus dados pessoais, incluindo a elaboração de perfis existentes, salvo se a legislação em vigor estabelecer o contrário.

Assim, o Utilizador poderá exercer os seus direitos mediante comunicação escrita dirigida à empresa com a referência “RGPD-www.clairetool.com”, especificando:

  • Nome, apelidos do Utilizador e cópia do BI/cartão do cidadão. Nos casos em que seja admitida a representação, será também necessária a identificação pelo mesmo meio da pessoa que representa o Utilizador, bem como o documento comprovativo da representação. A fotocópia do BI/cartão do cidadão poderá ser substituída por qualquer outro meio legalmente válido que comprove a identidade.
  • Pedido com os motivos específicos do pedido ou informação a que pretende aceder.
  • Morada para fins de notificação.
  • Data e assinatura do requerente.
  • Qualquer documento que comprove a solicitação efetuada.

Esta solicitação e qualquer outro documento anexado podem ser enviados para o seguinte endereço e/ou e-mail:

Endereço postal:

Rua Rogério Figueiroa Rego, 153, 1 Dto

2565-814 – Turcifal; Torres Vedras (Portugal)

E-mail de contato: dataprotection@clairetool.com

Links para sites de terceiros

O Site (https://clairetool.com/ e https://app.clairetool.com/) pode incluir hiperligações ou links (como, entre outros, links, banners, botões) que permitem o acesso a páginas web de diferentes parceiros da empresa e, portanto, não são operados por esta. A instalação destes links, diretórios e motores de busca no Site destina-se a facilitar aos Utilizadores a procura e o acesso à informação disponível na Internet, sem que esta seja considerada uma sugestão, recomendação ou convite para a sua visita. Os proprietários desses sites terão as suas próprias políticas de proteção de dados, sendo eles próprios, em cada caso, responsáveis por seus próprios arquivos e as suas próprias políticas de privacidade.

Reclamações perante a autoridade reguladora

Caso o Utilizador considere que existe um problema ou violação das normas vigentes na forma como os seus dados pessoais estão a ser tratados, terá direito a uma proteção judicial efetiva e a apresentar uma reclamação junto da autoridade reguladora, nomeadamente, no Estado onde tem a sua residência habitual, local de trabalho ou local da suposta infração.

Aceitação e alterações a esta política de privacidade

É necessário que o Utilizador tenha lido e esteja de acordo com as condições de proteção de dados pessoais contidas nesta Política de Privacidade, bem como que aceite o tratamento dos seus dados pessoais para que a empresa possa proceder ao mesmo na forma, durante os períodos e para os fins indicados. O uso do Site (https://clairetool.com/ e https://app.clairetool.com/) implicará na aceitação desta Política de Privacidade.

A empresa reserva-se o direito de modificar a sua Política de Privacidade, segundo critérios próprios, ou motivada por alterações legislativas, jurisprudencial ou doutrinária da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Alterações ou atualizações desta Política de Privacidade serão notificadas explicitamente ao Utilizador.

Esta Política de Privacidade é atualizada para se adaptar ao Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação destes dados (RGPD).